NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES

O Presidente da República sancionou no dia 01 de abril de 2021 a Lei nº 14.133, que estabelece as normas gerais …

18 de abril de 2021 12:32

O Presidente da República sancionou no dia 01 de abril de 2021 a Lei nº 14.133, que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Algumas das principais alterações introduzidas por essa Lei já foram objeto de comentários por parte do Observatório Social de Navegantes no Compêndio “Central de Compras” entregue à Prefeitura.

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